Protocolo da PMM - PMM de 15/08/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 418 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
15/08/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
FACULTA aos estabelecimentos comerciais a disponibilização, por meio de QR Code, dos dispositivos exigidos por Leis Municipais e dá outras providências
Indexação
Texto Integral