Ofício - DvLEI de 15/08/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 418 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
15/08/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
FACULTA aos estabelecimentos comerciais a disponibilização, por meio de QR Code, dos dispositivos exigidos por Leis Municipais e dá outras providências
Indexação
Texto Integral