Parecer de Redação - CCJR de 15/08/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 418 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
15/08/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
FACULTA aos estabelecimentos comerciais a disponibilização, por meio de QR Code, dos dispositivos exigidos por Leis Municipais e dá outras providências
Indexação
Texto Integral