Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 07/08/2024 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 159 de 2024)

2ª COMISSÃO - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Projeto de Lei nº 159/2024, de autoria da Vereadora Thaysa Lippy, que “ALTERA a Lei 352, de 16 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.”