Emenda - Emenda 01 de 07/08/2024 por GILMAR NASCIMENTO (Projeto de Lei nº 303 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 01
Data
07/08/2024
Autor
GILMAR NASCIMENTO
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA 01 AO PROJETO DE LEI N 303/2024, de Autoria do Executivo Municipal que “INSTITUI o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUMDECON, e dá outras providências.
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