Parecer da Comissão - 2ª CCJR - CONTRÁRIO de 05/08/2024 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 310 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - CONTRÁRIO
Data
05/08/2024
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral