Parecer de Redação - CCJR de 15/07/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 345 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
15/07/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral