Parecer de Redação - CCJR de 15/07/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
15/07/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral