Parecer da Comissão - 6ª COMSAU de 10/07/2024 por LISSANDRO BREVAL (Projeto de Lei nº 317 de 2023)

GABINETE VEREADOR LISSANDRO BREVAL - Parecer COMSAU ao PL 317/2023 - Ver Elan Alencar - Ementa: “ASSEGURA aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte, e dá outras providências.”