Anexo - Anexo de 08/07/2024 por DR. DANIEL VASCONCELOS (Projeto de Lei nº 207 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
08/07/2024
Autor
DR. DANIEL VASCONCELOS
Ementa
ANEXO 01 AO PROJETO DE LEI N° 207/2024 – Conforme o Parecer da Procuradoria, solicitando a certidão da previdência social, previsto no art. 3°, III, da lei municipal n° 1.386 de 11 de novembro de 2009.
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