Ofício - DvLEI de 03/07/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
03/07/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA o § 1.º do art. 55 da Lei Complementar n. 5, de 16 de janeiro de 2014, alterada pela Lei Complementar n. 19, de 16 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Indexação