Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 03/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
03/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. NÃO ATENDIMENTO DA LEI COMPLENTAR N. 95/98, BEM COMO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL, PREVISTAS NOS ARTIGOS 1314 A 1356. ILEGALIDADE
Indexação
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