Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 01/07/2024 por ROSINALDO BUAL (Projeto de Lei nº 179 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
01/07/2024
Autor
ROSINALDO BUAL
Ementa
EMENTA DO PROJETO DE LEI: OBRIGA os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Manaus a comunicar aos órgãos de
segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
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