Parecer de Redação - CCJR de 01/07/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 362 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
01/07/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ESTABELECE os critérios de aplicação da concessão de indenização de transporte aos fiscais de saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde, na forma que especifica
Indexação
Texto Integral