Ofício - DvLEI de 18/06/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 89 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
18/06/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ESTABELECE a política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito municipal, e dá outras providências
Indexação