Parecer de Redação - CCJR de 18/06/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 89 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
18/06/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ESTABELECE a política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito municipal, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral