Parecer de Redação - CCJR de 17/06/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 569 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
17/06/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
: INSTITUI prioridade na matrícula em creches da rede de ensino municipal às crianças com deficiência e dá outras providências
Indexação
Texto Integral