Certidão de Votação - 3ª CFEO de 05/06/2024 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 403 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Votação
Nome
3ª CFEO
Data
05/06/2024
Autor
3ª CFEO
Ementa
ALTERA o § 2.º do art. 11 da Lei n. 1.242, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral