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Parecer da Diretoria Legislativa - Procuradoria Legislativa - EMENDA 01 de 04/06/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 309 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Diretoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa - EMENDA 01

Data

04/06/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI