Parecer de Redação - CCJR de 20/05/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 153 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
20/05/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral