Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 24/04/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 125 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
24/04/2024
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 125/2024 de autoria do Vereador Fransuá, que “PROÍBE o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências”. 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral