Ofício - DvLEI de 24/04/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 60 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
24/04/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os organizadores de eventos abertos ao público realizarem serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos e dá outras providências
Indexação
Texto Integral