Parecer de Redação - CCJR de 24/04/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 60 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
24/04/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os organizadores de eventos abertos ao público realizarem serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos e dá outras providências
Indexação
Texto Integral