Protocolo da PMM - PMM de 10/04/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
10/04/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de proibir a denominação de ruas com nomes de condenados em sentença definitiva por crimes cometidos contra a mulher
Indexação
Texto Integral