Ofício - DvLEI de 05/04/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 164 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
05/04/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre desafetação e posterior afetação de área urbana
Indexação
Texto Integral