Parecer da Comissão - 2ª CCJR - Contrário de 03/04/2024 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 102 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - Contrário
Data
03/04/2024
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral