Ofício - DvLEI de 01/04/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 158 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
01/04/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.064, de 1.º de junho de 2023, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral