Parecer de Redação - CCJR de 01/04/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 158 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
01/04/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.064, de 1.º de junho de 2023, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral