Parecer de Redação - CCJR de 13/03/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 138 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

CCJR

Data

13/03/2024

Autor

Comissão de Constituição de Justiça e Redação

Ementa

ESTABELECE a unificação da data-base dos servidores públicos municipais e dá outras providências

Indexação