Parecer da Comissão - 7ª COMSOP de 06/03/2024 por 7ª COMSOP (Projeto de Lei nº 138 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
7ª COMSOP
Data
06/03/2024
Autor
7ª COMSOP
Ementa
Indexação
Texto Integral