Protocolo da PMM - PMM de 06/03/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 620 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
06/03/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral