Ofício - DvLEI de 06/03/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 620 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
06/03/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral