Parecer de Redação - CCJR de 06/03/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 620 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
06/03/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral