Parecer da Comissão - 2ª CCJR - CONTRÁRIO de 29/03/2024 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 160 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - CONTRÁRIO
Data
29/03/2024
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral