Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 28/02/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 411 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
28/02/2024
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral