Despacho da Procuradoria Geral - 3ª CFEO de 26/02/2024 por 3ª CFEO (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Procuradoria Geral
Nome
3ª CFEO
Data
26/02/2024
Autor
3ª CFEO
Ementa
Indexação
Texto Integral