Anexo - Anexo de 21/02/2024 por KENNEDY MARQUES (Projeto de Lei nº 63 de 2023)

Requer, nos termos do artigo 38, inciso IV, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, a apreciação em Plenário do meu Projeto de Lei nº 063/2023 que “Institui o Censo Municipal de Animais Domésticos no âmbito do município de Manaus e dá outras providências” o qual recebeu parecer contrário da CCJR desta Casa.