Parecer da Comissão - 2ª CCJR - EMENDA de 21/02/2024 por FRANSUÁ (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR - EMENDA

Data

21/02/2024

Autor

FRANSUÁ

Ementa

Indexação