Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 21/02/2024 por MITOSO (Projeto de Lei nº 246 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
21/02/2024
Autor
MITOSO
Ementa
Indexação
Texto Integral