Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 22/12/2023 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 650 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
22/12/2023
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
INSTITUI o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Manaus
Indexação
Texto Integral