Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 22/12/2023 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 645 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

2.ª CCJR

Data

22/12/2023

Autor

2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

CONCEDE revisão salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Manaus, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal

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