Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 21/12/2023 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 224 de 2022)

ACRESCENTA o inciso IV ao art. 2.º da Lei n. 946, de 20 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Munícipio de Manaus (Servmed), institui o correspondente Fundo de Custeio (Funserv), a entidade gestora (Manausmed), e adota outras providências