Protocolo da PMM - DLEIS de 21/12/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 190 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLEIS
Data
21/12/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
INSTITUI a Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica em Manaus
Indexação
Texto Integral