Protocolo da PMM - DLEIS de 13/12/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 644 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLEIS
Data
13/12/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.067, de 1.º de junho de 2023, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral