Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 13/12/2023 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 644 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
13/12/2023
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.067, de 1.º de junho de 2023, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral