Parecer da Comissão - 2ª CCJR - Contrário de 13/12/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 205 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - Contrário
Data
13/12/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral