Ofício - DLEIS de 13/12/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DLEIS
Data
13/12/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
CRIA o Programa Municipal de Enfrentamento da Disseminação de Informações Falsas (fake news), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel
Indexação
Texto Integral