Ofício - DLEIS de 13/12/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DLEIS
Data
13/12/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas, para os deficientes visuais, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral