Parecer de Redação - 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 13/12/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
13/12/2023
Autor
2ª CCJR
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas, para os deficientes visuais, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral