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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 12/12/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 431 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

12/12/2023

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI